Público

PSD Quer Criminalizar Posse de Pornografia Infantil
Por SÃO JOSÉ ALMEIDA
Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2002

Alterações ao Código Penal

A Assembleia aprovou ontem o protocolo de Nova Iorque sobre pornografia infantil. O PSD defende a necessidade de criminalizar a sua importação, oferta e posse

A criminalização da "importação", da "oferta" e da "mera posse" de material pornográfico envolvendo crianças deve ser criminalizada, defendeu ontem a deputada independente eleita pelo PSD, Maria Teresa Morais, ao intervir no debate sobre a aprovação para ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos das crianças relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia", estabelecido em 25 de Maio de 2000, em Nova Iorque.

Falando em nome do PSD e seguindo no fundo as orientações genéricas que são introduzidas pelo protocolo em aprovação, Maria Teresa Morais defendeu também a criminalização directa da venda de crianças, situação que não é explicitamente contemplada na lei e só é punível criminalmente através dos crimes associados de lenocínio, abuso sexual e escravatura.

Juntando-se assim às vozes que têm pedido o agravamento do quadro penal de crimes de ordem sexual sobre menores, na sequência do caso da existência de uma alegada prática de violação de menores e de pedofilia, com eventual prostituição associada, a deputada questionou ainda o plenário sobre a necessidade de ser discutida a possibilidade da idade limite para enquadrar as vítimas ser alargada até aos 18 anos nos casos de lenocínio, de tráfico de menores e de abuso sexual sobre menores. Isto porque, como referiu Maria Teresa Morais, "criança é, em todos os instrumentos internacionais" o "menor de 18 anos".

Tentando exemplificar a impunidade que grassa em Portugal neste domínio, Maria Teresa Morais questionou o plenário: "Fará sentido que, por força da moldura penal que hoje temos, alguém que realiza filmes pornográficos com crianças não possa ser preso preventivamente, possibilitando-se assim que o agente continue a sua acção em liberdade?"

Maria Teresa Morais recusou ainda que a defesa deste tipo de criminalizações significasse uma cedência "à tentação de apoiar tendências securitárias excessivas e ultrapassadas". Antes sustentou que é necessário contrariar a falta de "eficácia" no combate que é difícil a nível mundial contra um crime cujos contornos não se conhecem exactamente.

"A Unicef com toda a autoridade que lhe é reconhecida, aponta números prováveis de um milhão de crianças a entrarem anualmente no negócio do tráfico sexual", sustentou ainda Teresa Morais, acrescentando: "São mais raparigas do que rapazes e são, em cada ano que passa, mais novas, o que parcialmente se explica pela errada e terrível convicção de que a probabilidade de contaminação com o vírus da sida é menor nas crianças do que nos adultos".

Para concluir: "É o tal monstruoso mito da purificação através do acto sexual praticado com crianças, a cuja manutenção o mundo tem assistido, não direi passivamente, mas com certeza posso dizê-lo com profundo insucesso, e que continua a levar milhões de crianças à prostituição, à contaminação e à morte".

O CDS, através de João Almeida, apoiou as alterações ao Código Penal. O PS, através de Rosa Albernaz, o BE, através de Ana Drago, e "Os Verdes", através de Isabel de Castro, condenaram os crimes sexuais e outros sobre crianças, mas não quiseram, no imediato reagir à proposta do PSD.

Apenas Odete Santos, do PCP, rejeitou frontalmente a proposta de aumento da idade da vítima de crimes sexuais para os 18 anos. A deputada comunista sublinhou o facto de o Código penal português assumir como idade de maioridade perante a lei os 16 anos. E acusou o PSD de agora querer ampliar a idade da criança perante a lei para crimes sexuais, quando o seu parceiro de coligação, o CDS quis já "baixar a idade de inimputabilidade" para certos crimes. Ou seja, denunciou a existência de duplicidade de critérios penais no seio da maioria de direita. E sustentou que o combate eficaz ao abuso sobre menores se faz combatendo a pobreza e promovendo o desenvolvimento.
 

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